Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Quem Tem Direito e Como Solicitar

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade. Neste artigo, explicaremos detalhadamente quem pode solicitar esse benefício, quais os requisitos exigidos, a documentação necessária e outras informações essenciais para garantir o acesso a esse direito.

O que é o BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal para:

Idosos com 65 anos ou mais;

Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena na sociedade.

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. No entanto, para sua concessão, é necessário comprovar situação de vulnerabilidade econômica.

Quem Pode Solicitar o BPC?

Os critérios para concessão do benefício são:

Para idosos:
Ter 65 anos ou mais;
Possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Para pessoas com deficiência:
Possuir impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (superiores a 2 anos);
Comprovar que tais impedimentos interferem na participação plena e efetiva na sociedade;
Possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
Estar inscrito no CadÚnico.

Expectativa de Direito e Análise Socioeconômica

Embora a legislação estabeleça o critério de renda mínima, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm flexibilizado essa regra, permitindo que o INSS analise outros elementos da realidade social do solicitante. Isso significa que

mesmo quem possui renda ligeiramente superior ao limite pode ter direito ao benefício, desde que consiga comprovar a situação de vulnerabilidade.

O INSS realiza uma avaliação social e médica (no caso de deficiência) para verificar se a pessoa realmente necessita do BPC.

Documentos Necessários para Solicitar o BPC

Para dar entrada no pedido, é necessário apresentar:
Documentos pessoais:
Documento de identidade (RG e CPF) do requerente e de todos os membros da família;
Comprovante de residência atualizado.
Documentos de comprovação de renda:
Carteira de trabalho (mesmo para quem está desempregado);
Holerites ou declaração de renda;
Extratos bancários recentes.
Para pessoas com deficiência:
Laudos médicos detalhados que descrevam a deficiência e suas limitações;
Exames e relatórios que comprovem a condição de saúde.

Como Solicitar o BPC

O pedido pode ser feito diretamente pelo telefone 135, pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou em uma agência do INSS mediante agendamento. O processo segue os seguintes passos:

Inscrição no CadÚnico – Feita no CRAS do município;
Requerimento pelo Meu INSS – A documentação deve ser anexada no site/aplicativo;
Avaliação Social e Médica (caso necessário);
Análise e Aprovação do Benefício pelo INSS;

Contratar um advogado especializado – Embora não seja obrigatório, contar com um advogado previdenciário pode facilitar o processo, garantindo que todos os documentos estejam corretos e agilizando eventuais recursos em caso de indeferimento.

Conclusão

O BPC/LOAS é um benefício fundamental para garantir o mínimo de dignidade a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Embora existam critérios formais, é importante buscar orientação jurídica caso haja indeferimento injusto. Em

muitos casos, a Justiça tem concedido o benefício mesmo para pessoas cuja renda familiar supera o limite estabelecido, desde que comprovada a necessidade.

Caso tenha dúvidas ou precise de auxílio, procure um advogado especializado em direito previdenciário para garantir seus direitos!